Projeto de Lei isenta sócios de startups de taxas de emissão de passaporte

Sócios de startups podem se tornar isentos do pagamento de taxas e emolumentos para emissão de passaporte. É isso que prevê o PL 6.470/19, que tramita no Senado.

O texto aguarda recebimento de emendas na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.

A proposta, de autoria do senador Irajá, libera do pagamento das taxas os empreendedores que demonstrem, nos seis meses anteriores ao pedido, faturamento mensal inferior ao limite estabelecido para os microempreendedores individuais.

Na justificação do projeto, o senador pontua que, muitas vezes, a captação de recursos necessários à expansão das startups ocorre no exterior.

Segundo o autor, “com a facilidade de comunicação e circulação do conhecimento, parte das empresas inovadoras nacionais desenvolvem soluções, cujas aplicações têm maior possibilidade no exterior, até mesmo em razão de um ambiente de desenvolvimento e inovação mais maduro em outros países”.

“Nesse contexto, é salutar tanto à economia nacional quanto ao desenvolvimento tecnológico e da inovação das empresas brasileiras, a facilitação da apresentação das soluções desenvolvidas no Brasil, em eventos no exterior.”

Caso seja aprovado na CCT, o projeto ainda deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos, na qual terá votação final, caso não haja recurso para votação em plenário.

Fonte: Jornal Jurid

Com a presença de artistas, Senado aprova projeto de lei com novas regras para o direito autoral

O texto aprovado teve relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e prevê que o Ecad continua a ser formado pelas associações que congregam compositores e intérpretes. Mas essas entidades terão de se credenciar junto ao Ministério da Cultura para demonstrar que têm condições de administrar os direitos autorais. Antes, essa formalidade não era necessária. A matéria agora segue para a Câmara, onde o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pretende apreciá-la antes do recesso parlamentar, dia 17.

Artistas permaneceram durante o dia todo em Brasília para pressionar os parlamentares. Eles também se encontraram com a presidente Dilma Rousseff para pedir a criação, por meio de projeto de lei, de uma entidade que sirva como mediadora de conflitos. Esse órgão seria vinculado ao Ministério da Cultura.

Roberto Carlos e os outros artistas - como Erasmo Carlos, Caetano Veloso, Gabi Amarantos, Nando Reis e Roberta Miranda - assistiram à votação de dentro do plenário e toda hora eram requisitados pelos parlamentares para tirar fotos e dar autógrafos.

Monopólio com regulação

Nas palavras do relator Humberto Costa, o Ecad manterá o monopólio da arrecadação e distribuição dos recursos, mas, a partir de agora, isso será regulado. A maioria dos artistas que desde cedo lotou a sala onde foi realizada a reunião da Comissão de Constitução e Justiça (CCJ) aplaudiu o relatório. Eles reclamavam da falta de transparência do Ecad. Mesmo quem foi contrário não criticou o mérito do relatório, mas pediu mais tempo para discutir o assunto, como foi o caso de Jair Rodrigues e de representantes do próprio Ecad.

À tarde, os artistas voltaram a se reunir com os senadores, na sala do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir urgência na votação da matéria. Como o projeto ainda precisava passar pela Comissão de Educação e Cultura antes de ir ao plenário, somente com aval dos líderes essa etapa poderia deixar de ser cumprida, adiantando a tramitação. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) não queria abrir mão, mas resolveu atender aos apelos dos artistas e dos demais colegas.

O relator disse ainda que o projeto deveria ser votado imediatamente para se acelerar a necessária reforma dos gastos coletivos dos direitos autorais.

— Precisamos acabar com a cultura que admite a pirataria e que não acha justo o pagamento de direitos autorais. Precisamos cada vez mais criar as condições para que se cumpra esses pagamentos dos direitos autorais. Para que se pague o justo.

O relatório determina ainda que a taxa paga pelos autores para o Ecad, hoje de 25%, seja no máximo de 15%. A entidade terá quatro anos para se adaptar a esta determinação.

FONTE: O GLOBO

Saiba como a lei encara ofensas pela internet

1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?

Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.

2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?

Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria", como é o caso da internet.

3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?

Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.

4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?

Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.

Fonte: FOLHA.COM

Comentários e anúncios do Facebook não influenciam usuários

SÃO FRANCISCO - Quatro em cada cinco usuários do Facebook jamais adquiriram um produto ou serviço como resultado de anúncios ou comentários encontrados na rede social, segundo uma pesquisa feita pela Reuters/Ipsos. O resultado é o mais recente sinal de que a companhia terá dificuldades para converter sua base de mais de 900 milhões de usuários em uma fonte fixa de receita publicitária para acalmar acionistas.

A pesquisa online também revelou que 34% dos usuários do Facebook consultados dedicam menos tempo ao site agora do que há seis meses, enquanto apenas 20% ampliaram seu tempo de uso na plataforma.

As conclusões exaltam as preocupações dos investidores sobre a capacidade de faturamento do Facebook, o que resultou em queda de 29% nas ações da companhia desde a estreia na bolsa, no mês passado, reduzindo o valor de mercado da empresa em cerca de US$ 30 bilhões. A avaliação do site caiu de US$ 104 bilhões para 70 bilhões. A ações da empresas são negociadas nesta terça-feira a US$ 26 na Nasdaq.

Ainda de acordo com o levantamento, cerca de 44% dos entrevistados afirmaram que a estreia das ações da empresa no mercado, vista como problemática por investidores, os tornou menos favoráveis ao Facebook. Nos Estados Unidos, apenas 21% dos 1.032 americanos participantes disseram não ter uma conta no Facebook.

As entrevistas foram realizadas pela internet entre 31 de maio e 4 de junho.

Facebook tem desempenho pior do que e-mail marketing

Os 900 milhões de usuários da rede social fazem do Facebook um dos mais populares sites da internet, desafiando companhias estabelecidas no setor como a Google e também a Yahoo. Nem todo mundo está convencido de que a companhia conseguiu descobrir como traduzir sua popularidade em um modelo de negócios que justifique sua generosa avaliação.

Embora a pesquisa não tenha considerado de que maneira outras formas de publicidade afetam o comportamento dos membros, um estudo conduzido em fevereiro pelo grupo de pesquisa eMarketer sugeriu que o Facebook tem desempenho pior do que e-mail marketing ou publicidade via mala direta no que tange a influenciar as decisões de compra.

- A pesquisa mostra que o Facebook terá trabalho para conseguir que sua publicidade seja mais relevante para as pessoas - disse a analista do grupo eMarketer, Debra Williamson. As preocupações se agravaram no mês passado quando a General Motors, a terceira principal anunciante nos Estados Unidos, disse que poderia deixar de pagar por publicidade no site.

O Facebook não quis fazer comentários sobre a pesquisa e se limitou a citar casos como o da empresa Nutella, cujas vendas aumentaram 15% graças ao plano de publicidade no Facebook. Assim como o restaurante Applebee, cujos anuncios no Facebook fizeram triplicar seus rendimentos.

A rede social compete no setor de publicidade online com a Google, cujo motor de buscas é o mais usado em todo o mundo. A gigante de internet gerou US$ 38 bilhões em receita de anúncios durante o ano de 2011. Os anúncios exibidos nos resultados de busca da Google é um dos meios considerados como mais efetivos para conversão de compras na web.

- O Facebook é constantemente desafiado pela "fadiga de Facebook". Para ignorar o fator é preciso introduzir novas formas de interação", disse Ray Valdes, analista do Gartner, citando novos recursos como a interface de "linha de tempo" (Timeline) e a aquisição do aplicativo de fotos Instagram.

Pedido de patente da Apple nos EUA prevê iPhone feito de vidro

RIO - Um registro de pedido de patente com data de 22 de março feito pela Apple nos Estados Unidos prevê um aparelho eletrônico que se conecta a redes de celular, tem interface de computação móvel e media player feito totalmente de vidro. Descrito como um "tubo de vidro oco", o dispositivo que poder ser um futuro iPhone seria construído com um ou dois pedaços unidos, diz o documento arquivado no Escritório de Marcas e Patentes.

As especificações do aparelho incluem uma tela de cristal líquido sensível ao toque posicionada abaixo do tubo transparente e a vedação hermética das duas partes para criar um dispositivo eletrônico durável, resistente à água e esteticamente agradável - sem emendas na parte externa. Mesmo de vidro, o aparelho seria resistente a arranhões e choques. O documento menciona áreas em que o vidro será opaco, para proteger componentes.

A justificativa da mudança no design e material de produção do dispositivo cita o desafio que é para as fabricantes conectar tantos parafusos pequenos e várias camadas de materiais metálicos, "de modo que o processo de montagem pode se tornar demorado e complicado", diz a Apple.
Na quinta-feira, fontes da imprensa sul-coreana afirmaram que a Apple vai aumentar a tela do iPhone para 4,6 polegadas e lançará o próximo modelo por volta do segundo trimestre. A Samsung, que fornece telas para a Apple, já usa telas OLED de 4,6 polegadas no seu smartphone Galaxy S II.

Fonte: DIGITAL E MÍDIA

Facebook compra 750 patentes da IBM para se defender da Yahoo

SÃO FRANCISCO - O Facebook adquiriu centenas de patentes da International Business Machines Corp, conhecida popularmente pela sigla IBM, dizem fontes da Reuters. A rede social está fazendo a compra das licenças em um esforço para reforçar o seu portfólio de propriedade intelectual, após a Yahoo mover uma ação judicial contra a companhia.

As 750 patentes da IBM cobrem uma ampla variedade de tecnologias como software e redes, segundo uma pessoa próxima ao assunto. Um porta-voz do Facebook disse que a empresa não irá fazer nenhum comentário sobre a aquisição e a IBM também não se pronunciou sobre o caso.
A Yahoo está processando o Facebook e moveu no início do mês um processo contra a rede social acusando a companhia de violar dez de suas patentes - incluindo licenças de tecnologia para a publicidade on-line.

Um clássico método de defesa entre as empresas acusadas de violar patentes é o de fazer uma "contra ameaça" à acusadora usando suas próprias licenças. Mas a Yahoo possui mais patentes de tecnologia do que o Facebook. Antes da compra das licenças da IBM pela rede social, a Yahoo tinha mais de 3.300 patentes e pedidos de patentes publicados, de acordo documentos do governo dos Estados Unidos.

Ao Facebook foram concedidas 56 patentes e 503 aplicações de patentes até 31 de dezembro do ano passado no país, informou a empresa em um comunicado recente à Securities and Exchange Commission. A maior rede social do mundo está se preparando para uma oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) que pode avaliar a empresa em até US$ 100 bilhões e solucionar questões legais é uma urgência para a companhia.

O Facebook também teve 33 patentes e 149 pedidos de patentes registrados em países estrangeiros, de acordo com os documentos do IPO. A empresa com sede em Menlo Park, Califórnia, pretende levantar US$ 5 bilhões com a abertura de capital aguardada por muitos investidores.

- Eles precisam ter mais armas em seu arsenal - disse Thomas Scott, um advogado do Goodwin Procter LLP, em Washington, à Bloomberg.

Não foi revelado o valor pago pelo Facebook pelas centenas de patentes da IBM. Mas, segundo fontes, as empresas de tecnologia que buscam construir portfólios têm pressionado os compradores a pagar preços altos por suas licenças de propriedade intelectual. A Google fechou um acordo para adquirir a Motorola Mobility no ano passado por US$ 12,5 bilhões e disse que o conjunto de patentes foi o principal motivo para realizar a transação.

O acordo entre Google e Motorola ocorreu logo após a Nortel Networks vender cerca de seis mil patentes por US$ 4,5 bilhões a um consórcio liderado pela Apple, depois que a Google desistiu de disputar o pacote.

A transação entre IBM e Facebook foi revelada primeiro pela Bloomberg.

Fonte: DIGITAL E MIDIA

PF prende em Curitiba acusados de manter site racista e homofóbico

SÃO PAULO - A Polícia Federal em Curitiba deflagrou, na manhã desta quinta-feira, a Operação Intolerância e prendeu Emerson Eduardo Rodrigues e Marcello Valle Silveira Mello, acusados de manter um site que trazia mensagens de apologia de crimes graves e de violência contra mulheres, negros, homossexuais, nordestinos e judeus, além de incitar abuso sexual de menores.

Rodrigues seria o responsável, de acordo com a Polícia Federal, pelo domínio silviokoerich.org. No espaço, ele postava fotos de mulheres ensanguentadas, dizendo que elas mereciam morrer por manterem relações com homens negros. Usando o apelido “Búfalo Viril”, o suspeito também chegou a postar uma mensagem de apoio ao homem de 22 anos que quebrou o braço de uma moça de 19 anos, em Natal, após ela ter se recusado a beijá-lo.

Após o massacre de Realengo, que deixou 12 crianças mortas no ano passado, o site trouxe uma mensagem afirmando que o “búfalo estava rindo” do acontecimento.

Em outro conteúdo, o “búfalo viril” trazia comentários sobre a “impossibilidade” da Polícia Federal em localizá-lo, por ter seu site hospedado em um provedor fora do Brasil.

As investigações foram conduzidas pelo Núcleo de Repressão aos Crimes Cibernéticos, uma Unidade Especializada da PF. A unidade vinha recebendo várias denúncias contra o domínio.

No site da ONG SaferNet, onde se monitoram casos de apologia à violência e racismo, foram registraram 69.729 (até 14.04.12) pedidos de providências a respeito do conteúdo criminoso, um número recorde da participação de populares no controle do conteúdo da internet brasileira.

A PF ainda cumpre mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal para examinar residências e locais de trabalho dos criminosos em busca de elementos materiais da responsabilidade criminal. O suspeito pode responder pelos crimes de incitação/indução à discriminação ou preconceito de raça, por meio de recursos de comunicação social (Lei 7716/89); incitação à prática de crime (art. 286 do Código Penal) e publicação de fotografia com cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8069/90-ECA).

Na decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos criminosos, consta que “Elementos concretos colhidos na investigação demonstram que a manutenção dos investigados em liberdade é atentatória à ordem pública. A conduta atribuída aos investigados é grave, na medida em que estimula o ódio à minorias e à violência a grupos minoritários, através de meios de comunicação facilmente acessíveis a toda a comunidade. Ressalto que o conteúdo das ideias difundidas no site é extremamente violento. Não se trata de manifestação de desapreço ou de desprezo a determinadas categorias de pessoas (o que já não seria aceitável), mas de pregar a tortura e o extermínio de tais grupos, de forma cruel, o que se afigura absolutamente inaceitável.”

Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República elogiou a operação da PF.

“Este caso emblemático reforça a importância da ampla divulgação da central Disque 100, para que o Estado, a partir do olhar atento da sociedade, da Justiça e dos órgãos de segurança pública, possam identificar e combater crimes semelhantes a este em todo o território nacional”

O Disque 100 é um serviço nacional de denúncia contra violações aos direitos humanos.

Fonte: O GLOBO